Decretos
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
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| Ano 2026 | |||
Decreto 2.776/2026Decreto Número: 2.776 | 07/04/2026 | REVOGA DECRETO 2.751/2026 QUE DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2026 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
Decreto 2.775/2026Decreto Número: 2.775 | 19/03/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.774/2026Decreto Número: 2.774 | 19/03/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.773/2026Decreto Número: 2.773 | 12/03/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.772/2026Decreto Número: 2.772 | 03/03/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.771/2026Decreto Número: 2.771 | 03/03/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.770/2026Decreto Número: 2.770 | 03/03/2026 | NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL | Baixar |
Decreto 2.769/2026Decreto Número: 2.769 | 20/02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.768/2026Decreto Número: 2.768 | 18/02/2026 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO DE IPTU | Baixar |
Decreto 2.767/2026Decreto Número: 2.767 | 13/02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
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