Decretos
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
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| Ano 2026 | |||
Decreto 2.761/2026Decreto Número: 2.761 | 03/03/2026 | DECLARA SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO TRANSPORTE ESCOLAR, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar |
Decreto 2.769/2026Decreto Número: 2.769 | 20/02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.768/2026Decreto Número: 2.768 | 18/02/2026 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO DE IPTU | Baixar |
Decreto 2.767/2026Decreto Número: 2.767 | 13/02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.766/2026Decreto Número: 2.766 | 10/02/2026 | REVOGA CONVOCAÇÕES DE CONCURSO PÚBLICO | Baixar |
Decreto 2.765/2026Decreto Número: 2.765 | 06/02/2026 | NOMEIA CONSELHO DIRETOR DO FUMCAD E REVOGA DECRETO 2.755/2026 | Baixar |
Decreto 2.759/2026Decreto Número: 2.759 | 03/02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.760/2026Decreto Número: 2.760 | 03/02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.763/2026Decreto Número: 2.763 | 03/02/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.758/2026Decreto Número: 2.758 | 02/02/2026 | RETIFICA E REVOGA DECRETO QUE REGULAMENTA AMBULANTE E COMÉRCIOS NOS DIAS DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 2026 | Baixar |
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