Decretos
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Ano 2025 | |||
Decreto 2.742/2025Decreto Número: 2.742 | 11/12/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.741/2025Decreto Número: 2.741 | 11/12/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.740/2025Decreto Número: 2.740 | 25/11/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.739/2025Decreto Número: 2.739 | 25/11/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.738/2025Decreto Número: 2.738 | 01/01/2025 | Decreto 2.738-2025 - Declara Situação de Emergência | Baixar |
Decreto 2.737/2025Decreto Número: 2.737 | 07/11/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA A SER DESAPROPRIADA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | Baixar |
Decreto 2.736/2025Decreto Número: 2.736 | 01/01/2025 | DECRETO 2.736-2025 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS | Baixar |
Decreto 2.735/2025Decreto Número: 2.735 | 01/01/2025 | DECRETO 2.735-2025 - DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS | Baixar |
Decreto 2.734/2025Decreto Número: 2.734 | 03/11/2025 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Decreto 2.733/2025Decreto Número: 2.733 | 01/01/2025 | DECRETO 2.733-2025 - DISPÕE SOBRE INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA LANÇAMENTO 2026 | Baixar |
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