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Prefeitura da Estância Climática

Analândia

Leis Complementares

DocumentoDataDetalhesArquivo
Ano 2024
Lei Complementar 42/2024Lei Complementar

Número: 42

01/01/2024
Lei Complementar 42 - 2024 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio de Analândia
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Ano 2023
Lei Complementar 41/2023Lei Complementar

Número: 41

01/01/2023
Lei Complementar 41-2023 - FALTA ABONADA
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Lei Complementar 40/2023Lei Complementar

Número: 40

01/01/2023
Lei Complementar 40-2023 - AUMENTA COORDENADOR PEGAGÓGICO
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Lei Complementar 39/2023Lei Complementar

Número: 39

01/01/2023
Lei Complementar 39-2023 - AUMENTA AGENTE ADMINISTRATIVO
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Lei Complementar 38/2023Lei Complementar

Número: 38

01/01/2023
Lei Complementar 38-2023 - AUMENTA PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL
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Lei Complementar 37/2023Lei Complementar

Número: 37

01/01/2023
Lei Complementar 37-2023 - CÓDIGO DE POSTURAS
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Lei Complementar 36/2023Lei Complementar

Número: 36

01/01/2023
Lei Complementar 36-2023 - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
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Lei Complementar 35/2023Lei Complementar

Número: 35

01/01/2023
Lei Complementar 35-2023 AUMENTA FUNÇÃO GRATIFICADA RT
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Lei Complementar 34/2023Lei Complementar

Número: 34

01/01/2023
Lei Complementar 34-2023 - AMPLIA VAGA FUNÇÃO GRATIFICADA
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Ano 2022
Lei Complementar 33/2022Lei Complementar

Número: 33

01/01/2022
Lei Complementar 33-2022 - REVOGA TAXA DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO
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