Leis
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Ano 2025 | |||
Lei 2.182/2025Lei Número: 2.182 | 01/01/2025 | LEI 2.182-2025 - INSTITUI PREFIS | Baixar |
Lei 2.183/2025Lei Número: 2.183 | 01/01/2025 | LEI 2.183-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.184/2025Lei Número: 2.184 | 01/01/2025 | LEI 2.184-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.185/2025Lei Número: 2.185 | 01/01/2025 | LEI 2.185-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.186/2025Lei Número: 2.186 | 01/01/2025 | LEI 2.186-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.187/2025Lei Número: 2.187 | 01/01/2025 | LEI 2.187-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.188/2025Lei Número: 2.188 | 01/01/2025 | LEI 2.188-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.189/2025Lei Número: 2.189 | 01/01/2025 | LEI 2.189-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.190/2025Lei Número: 2.190 | 01/01/2025 | LEI 2.190-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.191/2025Lei Número: 2.191 | 01/01/2025 | LEI 2.191-2025 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
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