Leis
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
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| Ano 2011 | |||
Lei 12.527/2011Lei Número: 12.527 | 18/11/2011 | LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da… | Baixar |
| Ano 2026 | |||
Lei 2.248/2026Lei Número: 2.248 | 11/05/2026 | RECONHECE ESTRADA RURAL COMO MUNICIPAL | Baixar |
Lei 2.247/2026Lei Número: 2.247 | 11/05/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.246/2026Lei Número: 2.246 | 11/05/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.245/2026Lei Número: 2.245 | 11/05/2026 | Lei 2.245/2026 | Baixar |
Lei 2.244/2026Lei Número: 2.244 | 11/05/2026 | Lei 2.244/2026 | Baixar |
Lei 2.243/2026Lei Número: 2.243 | 29/04/2026 | CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS VALORES DOS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE ANALÂNDIA | Baixar |
Lei 2.242/2026Lei Número: 2.242 | 24/04/2026 | CONCEDE REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES BÁSICAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA E REPOSIÇÃO E REAJUSTE NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO/RESSARCIMENTO… | Baixar |
Lei 2.241/2026Lei Número: 2.241 | 15/04/2026 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Baixar |
Lei 2.240/2026Lei Número: 2.240 | 15/04/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DA BASE DA POLÍCIA MILITAR | Baixar |
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