Leis
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Ano 2024 | |||
Lei 11/2024Lei Número: 11 | 11/12/2024 | Lei 11/2024 | Baixar |
Lei 2.128/2024Lei Número: 2.128 | 01/01/2024 | Lei 2.128-2024 - Abertura de Crédito Adicional para Atividade Delegada | Baixar |
Lei 2.129/2024Lei Número: 2.129 | 01/01/2024 | Lei 2.129 - Altera Leis 1.238-97 e 1.483-05 que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde | Baixar |
Lei 2.130/2024Lei Número: 2.130 | 01/01/2024 | Lei 2.130 - 2024 - Promove adequação orçamentária | Baixar |
Lei 2.131/2024Lei Número: 2.131 | 01/01/2024 | Lei 2.131 - 2024 - Promove adequação orçamentária | Baixar |
Lei 2.132/2024Lei Número: 2.132 | 01/01/2024 | Lei 2.132 - 2024 - Promove Adequação Orçamentária | Baixar |
Lei 2.133/2024Lei Número: 2.133 | 01/01/2024 | Lei 2.133 -2024 - Dispõe sobre a comissão interna de prevenção de acidentes e de assédio | Baixar |
Lei 2.134/2024Lei Número: 2.134 | 01/01/2024 | Lei 2.134 - 2024 - Cria gratificação para servidores | Baixar |
Lei 2.135/2024Lei Número: 2.135 | 01/01/2024 | Lei 2.135-2024 - Promove adequação orçamentária - Incremento via de acesso Recanto da Saúde | Baixar |
Lei 2.136/2024Lei Número: 2.136 | 01/01/2024 | Lei 2.136 - 2024 - Cria Estabilidade no Enquadramento dos Motoristas junto a UBS | Baixar |
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