Leis
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Ano 2024 | |||
Lei 2.143/2024Lei Número: 2.143 | 01/01/2024 | LEI 2.143-2024 - REVOGA INCISO LEI PDV | Baixar |
Lei 2.142/2024Lei Número: 2.142 | 01/01/2024 | Lei 2.142 - 2024 - Dispõe sobre reconhecer o crodão de gorassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência não visíveis | Baixar |
Lei 2.141/2024Lei Número: 2.141 | 01/01/2024 | Lei 2.141 - 2024 - Concede Aumento, Reposição nos Vencimentos e Remunerações Básicas e Cartão Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo | Baixar |
Lei 2.140/2024Lei Número: 2.140 | 01/01/2024 | Lei 2.140 - 2024 - Concede Aumento, Reposição nos Vencimentos e Remunerações Básicas dos Servidores, Cartão Alimentação e Indenização-Ressarcimento Alimentação dos Motoristas | Baixar |
Lei 2.139/2024Lei Número: 2.139 | 01/01/2024 | Lei 2.139-2024 - Dispõe sobre a implantação do PDV | Baixar |
Lei 2.138/2024Lei Número: 2.138 | 01/01/2024 | Lei 2.138 - 2024 - Intitui o Benefício do Auxílio Farmácia | Baixar |
Lei 2.137/2024Lei Número: 2.137 | 01/01/2024 | Lei 2.137 - 2024 - Institui o Beneficio do Auxílio Social Nutricional aos Aposentados | Baixar |
Lei 2.136/2024Lei Número: 2.136 | 01/01/2024 | Lei 2.136 - 2024 - Cria Estabilidade no Enquadramento dos Motoristas junto a UBS | Baixar |
Lei 2.135/2024Lei Número: 2.135 | 01/01/2024 | Lei 2.135-2024 - Promove adequação orçamentária - Incremento via de acesso Recanto da Saúde | Baixar |
Lei 2.134/2024Lei Número: 2.134 | 01/01/2024 | Lei 2.134 - 2024 - Cria gratificação para servidores | Baixar |
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