Leis
| Documento | Data | Detalhes | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Ano 2024 | |||
Lei 2.133/2024Lei Número: 2.133 | 01/01/2024 | Lei 2.133 -2024 - Dispõe sobre a comissão interna de prevenção de acidentes e de assédio | Baixar |
Lei 2.132/2024Lei Número: 2.132 | 01/01/2024 | Lei 2.132 - 2024 - Promove Adequação Orçamentária | Baixar |
Lei 2.131/2024Lei Número: 2.131 | 01/01/2024 | Lei 2.131 - 2024 - Promove adequação orçamentária | Baixar |
Lei 2.130/2024Lei Número: 2.130 | 01/01/2024 | Lei 2.130 - 2024 - Promove adequação orçamentária | Baixar |
Lei 2.129/2024Lei Número: 2.129 | 01/01/2024 | Lei 2.129 - Altera Leis 1.238-97 e 1.483-05 que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde | Baixar |
Lei 2.128/2024Lei Número: 2.128 | 01/01/2024 | Lei 2.128-2024 - Abertura de Crédito Adicional para Atividade Delegada | Baixar |
| Ano 2023 | |||
Lei 2.126/2023Lei Número: 2.126 | 01/01/2023 | LEI 2.126-2023 - LOA | Baixar |
Lei 2.125/2023Lei Número: 2.125 | 01/01/2023 | Lei 2.125-2023 - Altera a Lei 2.081 - Abono de Natal | Baixar |
Lei 2.124/2023Lei Número: 2.124 | 01/01/2023 | Lei 2.124-2023 - Remuneração Conselho Tutelar | Baixar |
Lei 2.122/2023Lei Número: 2.122 | 01/01/2023 | LEI 2.122-2023 - INSTITUI PREFIS | Baixar |
Mostrando 111-120 de 428 resultados