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Prefeitura da Estância Climática

Analândia

Leis Complementares

DocumentoDataDetalhesArquivo
Ano 2022
Lei Complementar 32/2022Lei Complementar

Número: 32

01/01/2022
Lei Complementar 32-2022 - REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÃO OUTORGA ONEROSA
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Lei Complementar 31/2022Lei Complementar

Número: 31

01/01/2022
Lei Complementar 31-2022 - 09 JULHO COLECIONADOR ARMAS
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Lei Complementar 30/2022Lei Complementar

Número: 30

01/01/2022
Lei Complementar 30-2022 - ALTERA ESCOLARIDADE EXTINGUE CARGO
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Lei Complementar 29/2022Lei Complementar

Número: 29

01/01/2022
Lei Complementar 29-2022 - AUMENTA VAGA MONITOR
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Lei Complementar 28/2022Lei Complementar

Número: 28

01/01/2022
Lei Complementar 28-2022 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA LC 10-2015
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Lei Complementar 27/2022Lei Complementar

Número: 27

01/01/2022
Lei Complementar 27-2022 - CRIA VAGAS LC 10-2015
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Lei Complementar 26/2022Lei Complementar

Número: 26

01/01/2022
Lei Complementar 26-2022 - CRIA EMPREGOS LC 10-2022
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Lei Complementar 25/2022Lei Complementar

Número: 25

01/01/2022
LEI COMPLEMENTAR 25-2022 - ALTERA REFE SAL MÉDICO
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Lei Complementar 24/2022Lei Complementar

Número: 24

01/01/2022
LEI COMPLEMENTAR 24-2022 - EXTINGUE E CRIA CARGOS 1.599-97 MAGIST
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Ano 2019
Lei Complementar 19/2019Lei Complementar

Número: 19

01/01/2019
LEI COMPLEMENTAR 19-2019 - Alteração Lei 1053-92
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